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... al à ampla defesa, que, inclusive, em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, teve que se socorrer do poder judiciário para ter acesso aos ... motivação e conseqüente chance de defesa para a empresa.
5. Estando a Receita Federal, à ocasião, fechada, em razão da greve dos seus servidores, e ... no art. 2º;
II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ... stência de Processos Administrativos na Declaração REFIS através do site da Receita Federal e por meio de simples petição nos respectivos Processos.
3. ... tal inobservância. Isto, obtido em consulta aleatória e informal no site da Receita Federal, ou seja, sem qualquer comunicação verbal ou por escrito, bem ...
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... 2002.
HARADA, Kiyoshi. "Super-Receita - Veto à Emenda 03. Uma Tremenda Confusão Mental". Disponível em: ... alcanhar de Aquiles dos Conselhos de Contribuintes (10) e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (11). Suas competências para julgamento podem ser ... pagamento parcial do crédito recorrido, e tanto é assim que ingressa como receita do sujeito ativo tributário, embora o ingresso se dê a título provisório. ... ue a vinculação das Delegacias de Julgamento às instruções fornecidas pela Receita Federal retira o seu caráter de 'órgão de julgamento imparcial', e, ... xecução Fiscal Administrativa, a estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal tenderá, muito mais do que atualmente, a ferir profundamente os ...
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... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA - Não pode a Receita Federal, sob alegação de débitos fiscais pendentes, obstar, através ... imposição ao próprio contribuinte, por mera norma regulamentar interna da Receita, obrigando aquele a expor dados nitidamente sigilosos, que, não ... Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal, instituindo a Declaração de Informações sobre Atividades ... Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal, que criou novas obrigações tributárias acessórias para as ... Anotações acerca da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal
Evandro Zaranza*
André ...
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... artigo 13 da MP nº 2.158-35/01, vindo a Secretaria da Receita Federal confirmar o regime jurídico da isenção da COFINS, nos pagamentos ... a declaração em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretária da Receita Federal (SRF), devendo a 2º via ser devolvida ao interessado, como recibo. ... lador a impossibilidade de incidência de contribuições pela inexigência da receita na sua acepção técnica, cedendo na sua voracidade ante a conformação ... se destinam, sem fins lucrativos', vale dizer, há expressa isenção para a receita de serviços prestados, desde que a prestadora persiga finalidade não ... te entre as entidades ali enumeradas, num reconhecimento expresso de que a receita passível de tributação é somente aquela que tipifica resultado de uma ...
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... erá aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente ... por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de ...
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...
III - Conceito jurídico de Receita
O ... ibuições ao PIS e à COFINS são recolhidas apenas com base numa presunção de receita, ou seja, na presunção de que todos aqueles valores escriturados ... Ou seja, mesmo ainda não se tendo confirmado a efetivação da receita, aqueles valores que foram escriturados deverão ser considerados como ... lores relativos às vendas não recebidas não estão incluídos no conceito de "receita", base de cálculo destas contribuições. Logo, não existe competência ... mpetência à União Federal para instituição de Contribuições Sociais sobre a Receita ou Faturamento. (2)
Dessa ...
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... Entretanto, outras vezes, trata-se de débitos legítimos que fazem parte da receita tributária não auferida pela Administração Pública, prevista no ... as despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua ... e vice-versa, desde que todos os tributos sejam administrados pela própria Receita Federal. Entretanto, em nenhum momento houve a autorização de ... ossibilidade de instituição de novas despesas sem a devida demonstração da receita vinculada, da proibição da alienação de bens públicos sem a observância ... s, elucida que:
...se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso ...
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... e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil ... ederal, decorrentes da interpretação truncada, realizada pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em relação à ... ltar as empresas em função da opção pelo sistema unificado. A Secretaria da Receita Federal permaneceu como órgão responsável pela arrecadação, cobrança, ... rativo preconizado naquele dispositivo constitucional, tais como: valor da receita bruta anual, qualificação dos seus integrantes, participação societária ... sa, considera-se a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
